Ley N° 548. Código Niña, Niño y Adolescente

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2014
Vigente
Sim

Lei nº 548. Código da Criança e do Adolescente

Sua finalidade é reconhecer, desenvolver e regular o exercício dos direitos da criança e do adolescente, implementando um Sistema Plurinacional Integral da Criança e do Adolescente, pela garantia de seus direitos através da co-responsabilidade do Estado, da família e da sociedade.