Políticas y normativas

Lei nº 20.845/2015. Inclusão escolar que regulamenta a admissão de estudantes, elimina o financiamento compartilhado e proíbe o lucro nas instituições de ensino que recebem auxílio do Estado

Garante as condições para que crianças e jovens que frequentam escolas que recebem subvenção do Estado tenham uma educação de qualidade. Permite que as famílias tenham a possibilidade de escolher o estabelecimento educacional de sua preferência sem que isso dependa de sua capacidade econômica. O Estado é quem contribuirá com recursos para substituir gradualmente a mensalidade paga pelas famílias.