Restituição de direitos

A Convenção sobre os Direitos da Criança estimula os países a elaborar Sistemas Integrais para a Proteção dos Direitos da Primeira Infância (SIPDPI). As políticas que visam restituir direitos vulnerados de crianças pequenas ocupam um lugar de destaque nos SIPDPI. Nesta seção, será apresentado um conjunto de regulamentações e intervenções destinadas a estabelecer sanções, prevenir e impulsionar medidas de proteção e assistência às crianças que não contam com cuidados parentais, vítimas de violências, tráfico de pessoas e/ou exploração sexual.

Políticas e regulamentações

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